The Project Gutenberg eBook of Constituição politica da Monarchia portugueza

This ebook is for the use of anyone anywhere in the United States and most other parts of the world at no cost and with almost no restrictions whatsoever. You may copy it, give it away or re-use it under the terms of the Project Gutenberg License included with this ebook or online at www.gutenberg.org. If you are not located in the United States, you will have to check the laws of the country where you are located before using this eBook.

Title: Constituição politica da Monarchia portugueza

Author: Portugal

Release date: February 4, 2005 [eBook #14904]
Most recently updated: December 19, 2020

Language: Portuguese

Credits: Produced by Rita Farinha and the Online Distributed Proofreading Team. The images of this book were kindly provided by the Biblioteca Nacional Digital (http://bnd.bn.pt)

*** START OF THE PROJECT GUTENBERG EBOOK CONSTITUIÇÃO POLITICA DA MONARCHIA PORTUGUEZA ***

Produced by Rita Farinha and the Online Distributed Proofreading

Team. The images of this book were kindly provided by the Biblioteca
Nacional Digital (http://bnd.bn.pt).

*CONSTITUIÇÃO POLITICA*

DA

MONARCHIA PORTUGUEZA.

LISBOA

NA IMPRENSA NACIONAL.

1838.

EDIÇÃO OFFICIAL.

Dona Maria por Graça de Deos, e pela Constituição da Monarchia, Rainha de Portugal, e dos Algarves d'aquem e d'alem mar, em Africa Senhora de Guiné, e da Conquista, Navegação e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India, etc. Faço saber a todos os Meus Subditos, que as Côrtes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes decretaram, e Eu acceitei, e jurei a seguinte

CONSTITUIÇÃO POLITICA

DA

MONARCHIA PORTUGUEZA.

TITULO I.

Da Nação Portugueza, seu Territorio, Religião, Govêrno e Dynastia.

CAPITULO UNICO.

Artigo 1.º A Nação Portugueza é a associação politica de todos os
Portuguezes.

Art. 2.º O territorio portuguez comprehende:

Na Europa, as Provincias de Tras-os-Montes, Minho, Beira, Estremadura,
Alen-Tejo, o Reino do Algarve, e as Ilhas adjacentes da Madeira e
Porto-Santo, e dos Açores;

Na Africa Occidental, Bissau e Cacheu, o Forte de S. João Baptista d'Ajudá na Costa da Mina, Angola e Benguella e suas dependencias, Cabinda e Molembo, as Ilhas de Cabo-Verde, as de S. Thomé e Principe, e suas dependencias;

Na Africa Oriental, Moçambique, Rios de Senna, Bahia de Lourenço
Marques, Sofalla, Inhambane, Quelimane, e as Ilhas de Cabo-Delgado;

Na Asia, Salsete, Bardez, Gôa, Damão, Diu, o estabelecimento de Macau, e as Ilhas de Timor e Solor.

§. unico. A Nação não renuncía a qualquer outra porção de territorio a que tenha direito.

Art. 3.º A Religião do Estado é a Catholica Apostolica Romana.

Art. 4.º O govêrno da Nação Portugueza é Monarchico-hereditario e representativo.

Art. 5.º A dynastia reinante é a da Serenissima Casa de Bragança, continuada na Pessoa da Senhora Dona Maria II, actual Rainha dos Portuguezes.

TITULO II.

Dos Cidadãos Portuguezes.

*CAPITULO UNICO*.

Art. 6.º São Cidadãos portuguezes:

I. Os filhos de pae portuguez nascidos em territorio portuguez ou estrangeiro;

II. Os filhos legitimos de mãe portugueza e pae estrangeiro, nascidos em territorio portuguez, se não declararem que preferem outra naturalidade;

III. Os filhos illegitimos de mâe portugueza que nascerem em territorio portuguez, ou que havendo nascido em paiz estrangeiro, vierem estabelecer domicilio em qualquer parte da Monarchia;

IV. Os expostos em territorio portuguez cujos paes forem desconhecidos;

V. Os filhos de pae portuguez que tiver perdido a qualidade de Cidadão, uma vez que declarem, perante qualquer Camara Municipal, que querem ser Cidadãos portuguezes;

VI. Os estrangeiros naturalizados;

VII. Os libertos.

Art. 7.º Perde os direitos de Cidadão portuguez:

I. O que for condemnado no perdimento delles por sentença;

II. O que se naturalizar em paiz estrangeiro;

III. O que sem licença do Govêrno acceitar mercê lucrativa ou honorifica de qualquer govêrno estrangeiro.

Art. 8.º Suspende-se o exercicio dos direitos politicos:

I. Por incapacidade physica ou moral;

II. Por sentença condemnatoria a prisão ou degrêdo, em quanto durarem os seus effeitos.

TITULO III.

Dos direitos e garantias dos Portuguezes.

*CAPITULO UNICO*.

Art. 9.º Ninguem póde ser obrigado a fazer ou deixar de fazer senão o que a lei ordena ou prohibe.

Art. 10.º A lei é igual para todos.

Art. 11.º Ninguém póde ser perseguido por motivos de Religião, com tanto que respeite a do Estado.

Art. 12.º Todo o Cidadão póde conservar-se no Reino, ou sahir delle e levar comsigo os seus bens, uma vez que não infrinja os regulamentos de policia, e salvo o prejuizo público ou particular.

Art. 13.º Todo o Cidadão póde communicar os seus pensamentos pela imprensa ou por qualquer outro modo, sem dependencia de censura prévia.

§. 1.º A lei regulará o exercicio deste direito; e determinará o modo de fazer effectiva a responsabilidade pelos abusos nelle commettidos.

§. 2.º Nos processos de liberdade de Imprensa, o conhecimento do facto e a qualificação do crime pertencerão exclusivamente aos Jurados.

Art. 14.º Todos os Cidadãos tem o direito de se associar na conformidade das leis.

§. 1.º São permittidas, sem dependencia de authorizaçâo prévia, as reuniões feitas tranquillamente e sem armas.

§. 2.º Quando porém se reunirem em logar descuberto, os Cidadãos darão préviamente parte á authoridade competente.

§. 3.º A fôrça armada não poderá ser empregada para dissolver qualquer reunião, sem preceder intimação da authoridade competente.

§. 4.º Uma lei especial regulará, em quanto ao mais, o exercicio deste direito.

Art. 15.º E' garantido o direito de petição. Todo o Cidadão póde, não só apresentar aos Podêres do Estado reclamações, queixas e petições sôbre objectos de interêsse público ou particular, mas tambem expôr quaesquer infracções da Constituição ou das leis, e requerer a effectiva responsabilidade dos infractores.

Art. 16.º A casa do Cidadão é inviolavel,

De noite sómente se poderá entrar nella:

I. Por seu consentimento;

II. Em caso de reclamação feita de dentro;

III. Por necessidade de soccorro;

IV. Para aboletamento de tropa feito por ordem da competente authoridade.

De dia sómente se póde entrar na casa do Cidadão, nos casos e pelo modo que a lei determinar.

Art. 17.º Ninguem póde ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na lei; e nestes, dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada da prisão sendo em logar proximo da residencia da respectiva authoridade, e nos logares remotos dentro de um praso razoavel que a lei marcará, a respectiva authoridade, por uma nota por ella assignada, fará constar ao reo o motivo da prisão, os nomes dos accusadores e os das testemunhas havendo-as.

§. 1.º Ainda com culpa formada, ninguem será conduzido á prisão ou nella conservado, se prestar fiança idonea nos casos em que a lei a admitte; e em geral, nos crimes que não tiverem maior pena que a de seis mezes de prisão ou destêrro, poderá o reo livrar-se sôlto.

§. 2.º A' excepção de flagrante delicto, a prisão não póde ser executada senão por ordem escripta da authoridade competente. Se a ordem for arbitraria, a authoridade que a deu será punida na conformidade das leis.

§. 3.º O que fica disposto ácerca da prisão sem culpa formada, não é applicavel ás Ordenanças Militares para a disciplina e recrutamento do Exército e Armada; nem comprehende os casos em que a lei determina a prisão de alguem por desobedecer á authoridade legítima, ou por não cumprir alguma obrigação dentro do praso determinado.

Art. 18.º Ninguem será julgado senão pela authoridade competente, nem punido senão por lei anterior.

Art. 19.º Nenhuma authoridade póde avocar as causas pendentes, sustá-las, ou fazer reviver os processos findos.

Art. 20.º Ficam abolidos todos os privilegios que não forem essencialmente fundados em utilidade pública.

§. único. A' excepção das causas que por sua natureza pertencerem a juizos particulares na conformidade das leis, não haverá fôro privilegiado nem commissões especiaes.

Art. 21.º Ficam prohibidos os açoutes, a tortura, a marca de ferro, e todas as mais penas e tratos crueis.

Art. 22.º Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente: não haverá, em caso algum, confiscação de bens, nem a infamia dos reos se transmittirá aos parentes.

Art. 23.º E' garantido o direito de propriedade. Com tudo, se o bem público, legalmente verificado, exigir o emprêgo ou damnificação de qualquer propriedade, será o proprietario préviamente indemnizado. Nos casos de extrema e urgente necessidade, poderá o proprietário ser indemnizado depois da expropriação ou damnificação.

§. 1.º E' garantida a dívida nacional.

§. 2.º E' irrevogavel a venda dos Bens Nacionaes feita na conformidade das leis.

§. 3.º E' permittido todo o genero de trabalho, cultura, indústria e commércio, salvas as restricções da lei por utilidade pública.

§. 4.º Garante-se aos inventores a propriedade de suas descubertas, e aos escriptores a de seus escriptos, pelo tempo e na forma que a lei determinar.

Art. 24.º Ninguém é isento de contribuir, em proporção de seus haveres, para as despezas do Estado.

Art. 25.º E' livre a todo o Cidadão resistir a qualquer ordem que manifestamente violar as garantias individuaes, se não estiverem legalmente suspensas.

Art. 26.º Os empregados públicos são responsaveis por todo o abuso e omissão pessoal no exercicio de suas funcções, ou por não fazer effectiva a responsabilidade de seus subalternos. Haverá contra elles acção popular por subôrno, peita, peculato ou concussão.

Art. 27.º O segredo das cartas é inviolavel.

Art. 28.º A Constituição tambem garante:

I. A instrucção primaria e gratuita;

II. Estabelecimentos em que se ensinem as sciencias, lettras e artes;

III. Os soccorros públicos;

IV. A nobreza hereditaria e suas regalias puramente honorificas.

Art. 29.º O ensino público é livre a todos os Cidadãos, com tanto que respondam, na conformidade da lei, pelo abuso deste direito.

Art. 30.º Todo o Cidadão póde ser admittido aos cargos publicos, sem mais differença que a do talento, merito e virtudes.

Art. 31.º E' garantido o direito a recompensas por serviços feitos ao
Estado, na fórma das leis.

Art. 32.º As garantias individuaes podem ser suspensas por acto do Podêr Legislativo, nos casos de rebellião ou invasão de inimigo, e por tempo certo e determinado.

§. 1.º Se as Côrtes não estiverem reunidas, e se verificar algum dos casos acima mencionados, correndo a Patria perigo imminente, poderá o Govêrno decretar provisoriamente a suspensão das garantias.

§. 2.º O Decreto da suspensão incluirá no mesmo contexto a convocação das Côrtes para se reunirem dentro de quarenta dias; sem o que, será nullo e de nenhum effeito.

§. 3.º O Govêrno revogará immediatamente a suspensão das garantias por elle decretada logo que cesse a necessidade urgente que a motivou.

§. 4.º A Lei ou Decreto que suspender as garantias designará expressamente as que ficam suspensas.

§. 5.º Durante o período de eleições geraes para Deputados, em caso algum poderá o Govêrno suspender as garantias.

§. 6.º Quando o Govêrno tiver suspendido as garantias, dará conta ás Côrtes, logo que se reunirem, do motivo da suspensão, e lhes apresentará um relatorio documentado das medidas de prevenção que por ésta occasião tiver tomado.

TITULO IV

Dos Podêres Politicos.

*CAPITULO ÚNICO*.

Art. 33.º A Soberania reside essencialmente em a Nação, da qual emanam todos os podêres politicos.

Art. 34.º Os podêres politicos são o Legislativo, o Executivo e o
Judiciario.

§. 1.º O Podêr Legislativo compete ás Côrtes com a Sancção do Rei.

§. 2.º O Executivo ao Rei, que o exerce pelos Ministros e Secretários d'Estado.

§. 3.º O Judiciario aos Juizes e Jurados na conformidade da lei.

Art. 35.º Os poderês politicos são essencialmente independentes: nenhum póde arrogar as attribuiçôes do outro.

TITULO V.

Do Podêr Legislativo.

*CAPITULO PRIMEIRO*.

Das Côrtes e suas attribuições.

Art. 36.º As Côrtes compoem-se de duas Camaras: Camara de Senadores, e
Camara de Deputados.

Art. 37.º Compete ás Côrtes:

I. Fazer as leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las;

II. Velar na observância da Constituição e das leis, e promover o bem geral da Nação;

III. Tomar juramento ao Rei, Regente ou Regencia, e ao Principe Real;

IV. Eleger o Regente nos casos em que a Constituição o prescreve; e marcar os limites da sua authoridade, ou elle seja electivo ou chamado pelo direito da successão;

V. Reconhecer o Principe Real como successor da Corôa, na primeira reunião depois do seu nascimento, e approvar o plano de sua educação;

VI. Nomear tutor ao Rei menor, não sendo vivo seu Pae ou Avô, ou não, lhe tendo sido nomeado em testamento;

VII. Confirmar o tutor nomeado pelo Rei, se este abdicar ou sahir do
Reino;

VIII. Resolver as dúvidas que occorrerem sôbre a successão da Corôa;

IX. Approvar, antes de serem ratificados, os tratados de alliança, subsidios, commércio, troca ou cessão de alguma porção de territorio portuguez ou de direito a ella;

X. Fixar annualmente, sôbre proposta ou informação do Govêrno, as fôrças de terra e mar;

XI. Conceder ou negar a entrada de fôrças estrangeiras de terra ou de mar;

XII. Votar annualmente os impostos, e fixar a receita e despeza do
Estado;

XIII. Authorizar o Govêrno para contrahir emprestimos, estabelecendo ou approvando préviamente, excepto nos casos de urgencia, as condicções com que devem ser feitos;

XIV. Estabelecer meios convenientes para o pagamento da dívida pública;

XV. Regular a administração dos Bens Nacionaes, e decretar a sua alienação;

XVI. Crear ou supprimir empregos, e estabelecerlhes ordenado;

XVII. Determinar o valor, pêso, lei, inscripção, typo e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e medidas.

Art. 38.º Cada uma das Camaras, no princípio das sessões ordinarias, examinará se a Constituição e as leis tem sido observadas.

Art. 39.º Cada uma das Camaras tem o direito de proceder, por meio de commissões de inquérito, ao exame de qualquer objecto de sua competencia.

Art. 40.º Nenhuma das Camaras póde tomar resolução alguma sem que esteja presente a maioria da totalidade de seus membros.

Art. 41.º Haverá em cada anno uma sessão ordinaria de Côrtes, que nunca poderá durar menos de tres meses: no caso de dissolução, os tres meses principiarão a contar-se da reunião da nova Camara dos Deputados.

Art. 42.º A sessão de abertura será sempre celebrada no dia dois de
Janeiro: e assim ésta como a de encerramento serão Reaes.

§. unico. Tanto uma como outra se farão em Côrtes Geraes, reunidas ambas as Camaras, e ficando os Senadores á direita e os Deputados á esquerda.

Art. 43.º Cada uma das Camaras elege o seu Presidente, Vice-Presidente e
Secretarios.

Art. 44.º As sessões de ambas as Camaras serão públicas, excepto nos casos em que o bem do Estado exigir que sejam secretas.

Art. 45.º Na reunião de ambas as Camaras, o Presidente da Camara dos
Senadores dirige os trabalhos.

Art. 46.º Ninguem póde ser ao mesmo tempo membro de ambas as Camaras.

Art. 47.º Os Senadores e os Deputados são invioláveis por suas opiniões e votos em Côrtes.

Art. 48.º Nenhum Senador ou Deputado póde ser preso sem ordem da respectiva Camara, excepto nos casos de flagrante delicto.

§. unico. Se algum Senador ou Deputado for pronunciado, o Juiz suspendendo todo o ulterior procedidimento, dará conta á respectiva Camara; a qual decidirá se o processo hade continuar, e se o Deputado ou Senador pronunciado deve ser ou não suspenso do exercicio de suas funcções.

Art. 49.º Nenhum Senador ou Deputado, desde o dia em que a sua eleição constar na competente Secretaría d'Estado, póde acceitar, ou solicitar para si ou parente seu, pensão ou condecoração alguma, nem emprêgo provido pelo Govêrno, salvo se lhe competir por antiguidade ou escala na carreira da sua profissão.

Art. 50.º Os Senadores e Deputados podem ser nomeados Ministros e Secretarios d'Estado, deixando immediatamente vagos os seus logares: mas desde logo se procederá a nova eleição, e se forem reeleitos, poderão cumular ambas as funcções.

Art. 51.º Os Senadores e Deputados, durante o tempo das sessões, ficam inhibidos do exercício de qualquer emprêgo, excepto do de Ministro e Secretario d'Estado.

§. unico. No intervallo das Sessões não irão exercer os seus empregos, nem poderão ser empregados pelo Govêrno quando isso os impossibilite de se reunirem no tempo da convocação das Côrtes Ordinarias.

Art. 52.º Nos casos em que o bem do Estado exigir que algum Senador ou Deputado sáia das Côrtes para outro serviço, a respectiva Camara o poderá authorizar.

*CAPITULO SEGUNDO*.

Da Camara dos Deputados.

Art. 53.º A Camara dos Deputados é electiva e triennal.

Art. 54.º E' privativa da Camara dos Deputados a iniciativa:

I. Sôbre impostos;

II. Sôbre recrutamento.

Art. 55.º Tambem principiará na Camara dos Deputados a discussão das propostas do Podêr Executivo.

Art. 56.º E' privativa attribuição da mesma Camara decretar a accusação dos Ministros e Secretarios de Estado.

Art. 57.º Os Deputados tem direito a um subsidio durante as sessões, e a serem, indemnizados pelas despezas de vinda e volta.

§. _unico. Os Deputados das Provincias d'Asia e d'Africa que não tiverem domicilio no continente do Reino e ilhas adjacentes, vencerão tambem um subsidio no intervallo das sessões.

*CAPITULO TERCEIRO*.

Da Camara dos Senadores.

Art. 58.º A Camara dos Senadores é electiva e temporaria.

Art. 59.º O número dos Senadores será, pelo menos, igual á metade do número dos Deputados.

Art. 60.º O Principe Real, logo que complete dezoito annos de idade, é
Senador de direito; mas só tem voto aos vinte e cinco annos.

Art. 61.º E' privativa attribuição da Camara dos Senadores:

I. Conhecer dos delictos individuaes commettidos pelos membros da Familia Real, pelos Ministros e Secretarios d'Estado, e pelos Senadores e Deputados;

II. Conhecer da responsabilidade dos Ministros e Secretarios d'Estado.

§. unico. Nos crimes cuja accusação não pertencer á Camara dos Deputados, accusará o Procurador Geral da Corôa.

Art. 62.º Todas as vezes que se houver de proceder a eleições geraes para Deputados, a Camara dos Senadores será renovada em a metade de seus membros. Se o número total dos Senadores for impar, sahirá a metade e mais um.

§.unico. Na primeira renovação do Senado decidirá a sorte os membros que devem sahir, e nas subsequentes a antiguidade da eleição de cada um.

Art. 63.º As sessões da Camara dos Senadores começam e acabam ao mesmo tempo que as da Camara dos Deputados, excepto quando a Camara dos Senadores se constituir em Tribunal de Justiça.

*CAPITULO QUARTO*.

Da proposição, discussão e promulgação das Leis.

Art. 64.º A proposição, discussão e approvação dos projectos de lei compete a cada uma das Camaras.

§. unico. As propostas do Podêr Executivo, só depois de examinadas por uma commissâo da Camara dos Deputados, poderão ser convertidas em projectos de lei.

Art. 65.º Os Ministros e Secretarios d'Estado podem tomar parte nas discussões das Camaras, mas sómente votarão naquella de que forem membros.

Art. 66.º Os projectos de lei approvados em uma Camara serão remettidos á outra: se esta os não approvar, ficam rejeitados; se lhes fizer alterações, com ellas serão reenviados á Camara onde tiveram origem.

Art. 67.º Quando a Camara em que teve origem o projecto não approvar as alterações, e permanecer todavia convencida da sua utilidade, deverá o projecto ser examinado por uma commissão mixta de igual número de Senadores e Deputados.

§. 1.º Aquillo em que a commissão accordar, será considerado como novo projecto de lei, para haver de ser approvado ou rejeitado por cada uma das Camaras.

§. 2.º A discussão do novo projecto começará na Camara em que teve origem o primeiro.

Art. 68.º Quando ambas as Camaras concordarem em um projecto de lei, aquella que ultimamente o approvar, o reduzirá a Decreto, e o submetterá á Sanccão do Rei.

Art. 69.º Os projectos de lei sobre impostos e recrutamento que forem alterados na Camara dos Senadores, voltarão á dos Deputados; e o que ésta deffinitivamente resolver, será reduzido a Decreto e apresentado á Sanccão Real.

Art. 70.º Sanccionada a lei, será promulgada pela fórmula seguinte:

"Dom (F….), por Graça de Deus e pela Constituição da Monarchia, Rei de Portugal e dos Algarves etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Côrtes Gerais decretaram e Nós Sanccionámos a lei seguinte: (A integra da lei nas suas disposições somente). Mandâmos por tanto a todas as authoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tam inteiramente como nella se contêm. O Ministro e Secretario d'Estado de … (o da repartição competente) a faça imprimir, publicar e correr."

*CAPITULO QUINTO*.

Das Eleições.

Art. 71.º A nomeação dos Senadores e Deputados é feita por eleição directa.

Art. 72.º Tem direito de votar nestas eleições todos os Cidadãos portuguezes que estiverem no gôso de seus direitos civis e politicos, que tiverem vinte e cinco annos d idade, e uma renda líquida annual de oitenta mil réis proveniente de bens de raiz, commercio, capitães, indústria ou emprêgo.

§. unico. Por indústria se intende tanto a das artes liberaes como a das fabrís.

Art. 73.º São excluidos de votar:

I. Os menores de vinte e cinco annos: o que não comprehende os officiaes do Exército e Armada de vinte e um annos; os casados da mesma idade, e os Bachareis formados e Clerigos de Ordens Sacras;

II. Os Criados de servir: nos quaes senão comprehendem os guarda livros e caixeiros que por seus ordenados tiverem a renda annual de oitenta mil réis, os criados da Casa Real que não forem de gallão branco, e os administradores de fazendas ruraes e fábricas;

III. Os libertos;

IV. Os pronunciados pelo Jury;

V. Os fallidos, em quanto não forem julgados do boa fé.

Art. 74.º São habeis para ser eleitos Deputados todos os que podem votar, e que tiverem de renda annual quatrocentos mil réis, provenientes das mesmas fontes declaradas no Artigo 72.

§. unico. Exceptuam-se os estrangeiros naturalizados.

Art. 75.º São respectivamente inelegiveis:

I. Os Magistrados administrativos nomeados pelo Rei, e os Secretarios geraes delles, nos seus respectivos districtos;

II. Os Governadores geraes do Ultramar, nas suas provincias.

III. Os Contadores geraes de Fazenda, nos seus districtos.

IV. Os Arcebispos, Bispos, Vigarios capitulares e Governadores temporaes, nas suas dioceses;

V. Os Parochos, nas suas freguezias;

VI. Os Commandantes das Divisões Militares, nas suas divisões;

VII. Os Governadores Militares das Praças de guerra, dentro das mesmas praças;

VIII. Os Commandantes dos corpos de primeira linha, pelos militares debaixo do seu immediato commando;

IX. Os Juizes de primeira-instancia e seus substitutos nas commarcas em que exercem jurisdicção;

X.. Os Delegados do Procurador Regio nas commarcas em que exercem as suas funcções;

XI. Os Juizes dos Tribunaes de segunda-instancia, e os Procuradores Regios junto a elles, nos districtos administrativos em que estiver a séde da sua Relação.

§. unico. Não se comprehendem nesta exclusão os juizes do Tribunal commercial de segunda-instancia, nem os Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.

Art. 76.º A metade dos Deputados eleitos por qualquer círculo eleitoral, deverão ter naturalidade ou residencia d'um anno na provincia em que estiver collocada a capital do círculo: a outra ametade poderá ser livremente escolhida d'entre quaesquer Cidadãos portuguezes.

§. unico. No círculo eleitoral que der número impar de Deputados, ametade e mais um deverá ter naturalidade ou residencia d'um anno na provinda da capital do círculo.

Art. 77.º Só podem ser eleitos Senadores os que tiverem trinta e cinco annos de idade, e estiverem comprehendidos em alguma das seguintes cathegorias:

I. Os proprietarios que tiverem de renda annual dois contos de réis;

II. Os commerciantes e fabricantes, cujos lucros annuaes forem avaliados em quatro contos de réis;

III. Os Arcebispos e Bispos com diocese no Reino e Provincias
Ultramarinas;

IV. Os Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça;

V. Os Lentes de Prima da Universidade de Coimbra, o Lente mais antigo da
Eschola Polythechnica de Lisboa, e o da Academia Polythechnica do Porto;

VI. Os Marechaes do Exército, Tenentes-Generaes e Marechaes de Campo;

VII. Os Almirantes, Vice-Almirantes e Chefes de Esquadra;

VIII. Os Embaixadores e os Enviados Extraordinarios Ministros
Plenipotenciarios, com cinco annos de exercicio na carreira diplomatica.

Art. 78.º Os elegiveis para Senadores podem ser eleitos por qualquer círculo eleitoral, posto que nelle não residam nem tenham naturalidade.

Art. 79.º São applicaveis á eleição dos Senadores as exclusões declaradas no Artigo 75.

TITULO VI

Do Podêr Executivo.

*CAPITULO PRIMERIO*.

Do Rei..

Art. 80.º O Rei é o Chefe do Podêr Executivo, e o exerce pelos Ministros e Secretarios d'Estado.

Art. 81.º Compete ao Rei:

I. Sanccionar e promulgar as leis;

II. Convocar extraordinariamente as Cortes, prorogá-las e addiá-las;

III. Dissolver a Camara dos Deputados quando assim o exigir a salvação do Estado.

§. 1.º Dissolvida a Camara dos Deputados, será renovada a dos Senadores na fórma do Artigo 62.

§. 2.º O Decreto da dissolução mandará necessariamente proceder a novas eleições dentro de trinta dias, e convocará as Côrtes para se reunirem dentro de noventa dias: sem o que, será nullo e de nenhum effeito.

Art. 82.º Compete também ao Rei:

I. Nomear e demittir livremente os Ministros e Secretarios d'Estado;

II. Prover os empregos civis e militares na conformidade das Leis;

III. Nomear os Embaixadores e mais agentes diplomaticos e commerciaes;

IV. Nomear Bispos, e prover os Beneficios Ecclesiasticos;

V. Nomear e remover os Commandantes da fôrça armada de terra e mar;

VI. Suspender os Juizes segundo a lei;

VII. Empregar a fôrça armada como intender mais conveniente ao bem do
Estado;

VIII. Conceder Cartas de naturalização, e privilegios exclusivos a favor da indústria, na conformidade das leis;

IX. Conceder titulos, honras e distincçôes em recompensa de serviços feitos ao Estado, e propôr ás Côrtes as mercês pecuniarias que não estiverem determinadas por lei.

X. Perdoar e minorar as penas aos delinquentes, na conformidade das leis;

XI. Conceder amnistia em caso urgente, e quando o pedir a humanidade e o bem do Estado;

XII. Conceder ou negar Beneplacito aos Decretos dos Concilios, Letras
Pontificias e quaesquer Constituições Ecclesiasticas que se não
opposerem á Constituição e ás Leis, devendo preceder approvação das
Côrtes se contiverem disposições geraes;

XIII. Declarar a guerra e fazer a paz, dando conta ás Côrtes dos motivos que para isso teve;

XIV. Dirigir as negociações politicas com as Nações estrangeiras;

XV. Fazer tratados de alliança, de subsidios e de commércio, e ratificá-los depois de approvados pelas Côrtes.

Art. 83.º O Rei não póde:

I. Impedir a eleição dos Deputados e Senadores;

II. Oppôr-se á reunião das Côrtes no dia dois de Janeiro de cada anno;

III. Nomear em tempo de paz Commandante em Chefe do Exército ou da
Armada;

IV. Commandar a força armada, ou nomear para Commandante em Chefe o
Principe Real, ou os Infantes;

V. Perdoar ou minorar as penas aos Ministros e Secretarios d'Estado por crimes commettidos no exercicio de suas funcções.

Art. 84.º O Rei também não póde, sem consentimento das Côrtes:

I. Ser ao mesmo tempo Chefe de outro Estado;

II. Sahir do Reino de Portugal e Algarves: e se o fizer, intende-se que abdica.

Art. 85.º A pessoa do Rei é inviolavel é sagrada; e não está sujeita a responsabilidade alguma.

Art. 86.º Seus titulos são: Rei de Portugal e dos Algarves d'aquem e d'alem mar, em Africa Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação e Commércio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India etc.; e tem o tratamento de Magestade Fidelissima.

Art. 87.º O Rei antes de ser acclamado prestará nas mãos do Presidente da Camara dos Senadores, reunidas ambas as Camaras, o seguinte juramento: "Juro manter a Religião Catholica, Apostolica Romana, a integridade do Reino, observar e fazer observar a Constituição Politica da Nação Portugueza, e mais leis do Reino, e prover ao bem geral da Nação quanto em mim couber."

*CAPITULO SEGUNDO*.

Da Familia Real e sua dotação.

Art. 88.º O Herdeiro presumptivo da Corôa tem o titulo de Principe Real,
e o seu primogenito o de Principe da Beira: o tratamento de ambos é de
Alteza Real. Todos os mais tem o titulo de Infantes e o tratamento de
Alteza.

Art. 89.º O Herdeiro presumptivo, completando dezoito annos de idade, prestará nas mãos do Presidente da Camara dos Senadores, reunidas ambas as Camaras, o seguinte juramento: "Juro manter a Religião Catholica Apostolica Romana, observar a Constituição Politica da Nação Portugueza, e ser obediente ás leis e ao Rei."

Art. 90.º As Côrtes logo que o Rei succeder na Corôa, lhe assignarão, e á Rainha sua Esposa, uma dotação correspondente ao decoro de sua Alta Dignidade.

Art. 91.º As Côrtes assignarão tambem alimentos ao Principe Real e aos
Infantes depois de completarem sette annos.

Art. 92.º Quando as Princezas ou Infantes houverem de casar, as Cortes lhes assignarão dote; e com a entrega delle cessarão os alimentos.

Art. 93.º Aos Infantes que casarem e forem residir fóra do Reino, se entregará por uma vez somente, uma quantia determinada pelas Côrtes; com o que, cessarão os alimentos que percebiam.

Art. 94.º A dotação, alimentos e dotes de que tratam os artigos antecedentes, serão pagos pelo Thesouro Público.

Art. 95.º Os palacios e terrenos Reaes até agora possuidos pelo Rei, ficam pertencendo aos seus successores.

*CAPITULO TERCEIRO*.

Da Successão da Corôa.

Art. 96.º A successão da Corôa segue a ordem regular de primogenitura e representação entre os legitimos descendentes da Rainha actual a Senhora Dona Maria II; preferindo sempre a linha anterior ás posteriores; na mesma linha, o grau mais proximo ao mais remoto; no mesmo grau, o sexo masculino ao femenino; e no mesmo sexo, a pessoa mais velha á mais nova.

Art. 97.º Extinctas as linhas dos descendentes da Senhora Dona Maria II, passará a Coroa ás collateraes; e uma vez radicada a successão em uma linha, em quanto ésta durar, não entrará a immediata. Extinctas todas as linhas dos descendentes e collateraes, as Côrtes chamarão ao Throno pessoa natural destes Reinos; e desde então se regulará a nova successão pela ordem estabelecida no artigo 96.

Art. 98.º A linha collateral do ex-Infante Dom Miguel e de toda a sua descendencia é perpetuamente excluida da successão.

Art. 99.º Se a successão da Corôa recahir em femea, não poderá ésta casar senão com Portuguez, precedendo approvação das Côrtes. O Marido não terá parte no govêrno, e sómente se chamará Rei depois que tiver da Rainha filho ou filha.

Art. 100.º Nenhum estrangeiro póde succeder na Corôa de Portugal.

*CAPITULO QUARTO*.

Da Regencia na minoridade ou impedimento do Rei..

Art. 101.º O Rei é menor até á idade de dezoito annos completos.

Art. 102.º Durante a minoridade as Côrtes conferirão a Regencia a uma só pessoa natural destes Reinos; a qual a exercerá até á maioridade do Rei.

Art. 103.º Quando o Rei, por alguma causa physica ou moral reconhecida pelas Côrtes, se impossibilitar para governar, a Regencia será deferida ao immediato successor, se ja tiver completado dezoito annos.

§. unico. Se o immediato successor não tiver completado dezoito annos, a Regencia será conferida pelo modo estabelecido no artigo 102.

Art. 104.º Em quanto se não eleger Regente, governará o Reino uma Regencia provisoria, composta dos dous Ministros e Secretarios d'Estado mais velhos em idade, e presidida pela Rainha viuva; na falta della, pelo irmão mais velho do Rei defunto; e na falta de ambos, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Art. 105.º O Regente ou Regencia provisoria prestarão o juramento mencionado no Artigo 87, accrescentando a clausula de fidelidade ao Rei; e o Regente a de lhe entregar o govêrno logo que Elle chegue á maioridade ou cesse o impedimento.

Art. 106.º A Regencia provisoria prestará juramento, não estando as Côrtes reunidas, perante a Camara Municipal da cidade ou villa em que se installar.

Art. 107.º A Regencia provisoria somente despachará os negocios que não admittirem dilação; e não poderá nomear nem remover empregados publicos senão interinamente.

Art. 108.º Os actos da Regencia e do Regente são expedidos em nome do
Rei.

Art. 109.º Nem a Regencia nem o Regente são responsaveis.

Art. 110.º Nos casos em que a Constituição manda proceder á eleição de Regente, se a Regencia provisoria não decretar, dentro de tres dias, a reunião extraordinaria das Côrtes, a obrigação de as convocar incumbe successivamente aos ultimos Presidentes e Vice-Presidentes das Camaras dos Senadores e Deputados.

§. unico. Se dentro de quinze dias a convocação não tiver sido feita por algum dos modos acima declarados, as Côrtes se reunirão no quadragessimo dia, sem dependencia de convocação.

Art. 111.º Se a Camara dos Deputados tiver anteriormente sido dissolvida, e no Decreto da dissolução estiverem as novas Côrtes convocadas para epocha posterior ao quadragessimo dia contado da morte do Rei, os antigos Deputados e Senadores reasummem as suas funcções até á reunião dos que vierem substitui-los.

Art. 112.º Durante a minoridade do Rei será seu tutor quem o Pae lhe tiver nomeado em testamento: na falta deste, a Rainha Mãe em quanto se conservar viuva; faltando ésta, as Côrtes nomearão para tutor pessoa idonea e natural destes Reinos.

§. unico. Quando o Rei menor succeder na Corôa a sua Mãe, será tutor delle e dos Infantes o Rei seu Pae.

Art. 113.º Nunca será tutor do Rei menor o seu immediato successor nem o
Regente.

Art. 114.º O successor da Corôa, durante a sua minoridade, não póde contrahir matrimonio sem consen-timento das Côrtes.

*CAPITULO QUINTO*.

Do Ministerio.

Art. 115.º Todos os actos do Podêr Executivo com a assignatura do Rei, serão sempre referendados pelo Ministro e Secretario d'Estado competente, sem o que não terão effeito.

Art. 116.º Os Ministros e Secretários d'Estado são principalmente responsáveis:

I. Pela falta de observancia das leis;

II. Pelo abuso do podêr que lhes é confiado;

III. Por traição;

IV. Por peita, suborno, peculato ou concussão;

V. Pelo que obrarem contra a liberdade, segurança e propriedade dos
Cidadãos;

VI. Por dissipação ou mau uso dos bens publicos.

Art. 117.º A ordem do Rei vocal ou escripta não salva aos Ministros da responsabilidade.

Art. 118.º Os estrangeiros naturalizados não podem ser Ministros,

*CAPITULO SEXTO*.

Da Fôrça armada.

Art. 119.º Todos os Portugueses são obrigados a pegar em armas para defender a Constituição do Estado, e a independencia e integridade do Reino.

Art. 120.º O Exército e a Armada constituem a fôrça permanente do
Estado.

§. unico. Os Officiaes do Exército e da Armada somente podem ser privados das suas patentes por sentença proferida em Juizo competente.

Art. 121.º A Guarda Nacional constitue parte da fôrça pública.

§. 1.º A Guarda Nacional concorre, pelo modo que a lei determinar, para a eleição dos seus Officiaes; e fica sujeita ás authoridades civis, excepto nos casos designados pela lei.

§. 2.º Uma lei especial regulará a composição, organização, disciplina e serviço da Guarda Nacional.

Art. 122.º Toda a fôrça militar é essencialmente obediente: os corpos armados não podem deliberar.

TITULO VII.

Do Podêr Judiciário.

*CAPITULO UNICO*.

Art. 123.º O Poder Judiciário é exercido pelos Juizes e Jurados.

§. 1.º Haverá Jurados assim no civei como no crime, nos casos e pelo modo que a lei determinar.

§. 2.º Os Juizes de direito são nomeados pelo Rei, e os Juizes ordinários eleitos pelo povo.

§. 3.º Nas causas civeis, e nas criminaes civilmente intentadas, poderão as partes nomear Juizes arbitros.

Art. 124.º Haverá tambem Juizes de Paz que serão electivos.

§. unico. Nenhum processo será levado a Juizo contencioso sem se haver intentado o meio de conciliação perante o Juiz de Paz, salvo nos casos que a lei exceptuar.

Art. 125.º Haverá Relações para julgar as causas em segunda e última instancia.

Art. 126.º Haverá um Supremo Tribunal de Justiça para conceder ou negar revistas e exercer as mais attribuições marcadas nas leis.

Art. 127.º Os Juizes de Direito não podem ser privados do seu emprêgo senão por sentença.

§. unico. Os Juizes de Direito de primeira instancia serão mudados de tres em tres annos de um para outro logar na forma que a lei ordenar.

Art. 128.º As audiencias de todos os Tribunaes serão públicas, excepto nos casos declarados na lei.

TITULO VIII.

Do Govêrno Administrativo e Municipal.

*CAPITULO UNICO*.

Art. 129.º Haverá em cada Districto administrativo um Magistrado nomeado pelo Rei, uma Junta electiva, e um Conselho de Districto igualmente electivo: a lei designará as suas funcçôes respectivas.

Art. 130.º Em cada Concelho uma Camara municipal, eleita directamente pelo pôvo, terá a administração económica do Municipio na conformidade das leis.

Art. 131.º Alem dos Magistrados e Corpos electivos, designados nos
Artigos 129.º e 130.º, haverá todos os mais que a Lei determinar.

TITULO IX

Da Fazenda Nacional.

*CAPITULO UNICO*.

Art. 132.º Os impostos são votados annualmente: as leis que os estabelecem somente obrigam por um anno, se não forem confirmadas.

Art. 133.º As sommas votadas para qualquer despeza pública não poderão ser applicadas para outros fins senão por uma lei que authorize a transferencia.

Art. 134.º A administração e arrecadação dos rendimentos do Estado pertence ao Thesouro-Público, salvo nos casos exceptuados pela Lei.

Art. 135.º Haverá um Tribunal de Contas, cujos Membros serão eleitos pela Camara dos Deputados.

§. 1.º Pertence ao Tribunal de Contas verificar e liquidar as contas da receita e despeza do Estado e as de todos os responsaveis para com o Thesouro Público.

§. 2.º Uma lei especial regulará a sua organização e mais attribuições.

Art. 136.º O Ministro e Secretario d'Estado dos Negócios da Fazenda apresentara á Camara dos Deputados, nos primeiros quinze dias de cada sessão annual, a conta geral da receita e despeza do anno economico findo, e o orçamento da receita e despeza do anno seguinte.

TITULO X.

Das Provincias Ultramarinas.

*CAPITULO UNICO*.

Art. 137.º As Provincias Ultramarinas poderão ser governadas por leis espeiaes segundo exigir a conveniencia de cada uma dellas.

§. 1.º O Govêrno poderá, não estando reunidas as Côrtes, decretar em Conselho de Ministros as providencias indispensaveis para occorrer a alguma necessidade urgente de qualquer Provincia ultramarina.

§. 2.º Igualmente poderá o Governador geral de uma Provincia ultramarina tomar, ouvido o Conselho de Govêrno, as providencias indispensaveis para acudir a necessidade tão urgente que não possa esperar pela decisão das Côrtes ou do Podêr executivo.

§. 3.º Em ambos os casos o Govêrno submetterá ás Côrtes, logo que se reunirem, as providencias tomadas.

TITULO XI.

Da Reforma da Constituição.

*CAPITULO UNICO*.

Art. 138.º A Constituição só poderá ser alterada em virtude de proposta feita na Camara dos Deputados.

Art. 139.º Se a proposta for approvada por ambas as Camaras, e sanccionada pelo Rei, será submettida á deliberação das Côrtes seguintes; e o que por ellas for approvado, será considerado como parte da Constituição, e nella incluído sem dependência de Sancção Real.

ARTIGO TRANSITORIO.

As Côrtes ordinárias que primeiro se reunirem depois de dissolvido o actual Congresso Constituinte, poderão decidir se a Camara dos Senadores ha de continuar a ser de simples eleição popular, ou se de futuro os Senadores hão de ser escolhidos pelo Rei sôbre lista triplice proposta pelos circulos eleitoraes.

Lisboa e Palacio das Côrtes, em 20 de Março de 1838.

José Caetano de Campos, Deputado pela Divisão eleitoral de Trancoso,
  Presidente.

Alberto Carlos Cerqueira de Faria, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Coimbra.

Anselmo José Braamcamp, Deputado pela Divisão eleitoral de Lisboa.

Antonio Bernardo da Costa Cabral, Deputado pela Divisão eleitoral da
  Provinda Oriental dos Açôres.

Antonio Cabral de Sá Nogueira, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Setubal.

Antonio Cesar de Vasconcellos Corrêa, Deputado pela Divisão eleitoral
  de Santarem.

Antonio Fernandes Coelho, Deputado pela Divisão eleitoral do Porto.

Antonio Joaquim Barjona, Deputado pela Divisão eleitoral de Coimbra.

Antonio Joaquim Duarte e Campos, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Evora.

Antonio José Pereira Leite, Deputado pela Divisão eleitoral da
  Provincia Oriental dos Açôres.

Antonio José Pires Pereira de Vera, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Villa Real.

Antonio Manoel Lopes Vieira de Castro, Deputado pela Divisão eleitoral
  de Guimarães.

Antonio Maria de Albuquerque, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Trancoso.

Balthasar Machado da Silva Salasar, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Barcellos.

Barão do Casal, Deputado pela Divisão eleitoral de Alemquer.

Barão de Faro, Deputado pela Divisão eleitoral de Faro.

Barão de Noronha, Deputado pela Divisão eleitoral da Terceira.

Barão da Ribeira de Sabrosa, Deputado pela Divisão eleitoral de Villa
  Real.

Basilio Cabral Teixeira de Queiroz, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Béja.

Bernardo Gorjão Henriques, Deputado pela Divisão eleitoral de Thomar.

Caetano Xavier Pereira Brandão, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Aveiro.

Conde de Lumiares, Deputado pela Divisão eleitoral de Setubal.

Francisco Antonio Pereira de Lemos, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Bragança.

Francisco José Barbosa Pereira Couceiro Marreca, Deputado pela Divisão
  eleitoral de Vianna.

Francisco José Gomes da Motta, Deputado pela Divisão eleitoral de Villa
  Real.

Francisco de Mont'Alverne, Deputado pela Divisão eleitoral de Braga.

Francisco Soares Caldeira, Deputado pela Divisão eleitoral de Leiria.

Francisco Fernando de Almeida Madeira, Deputado pela Divisão eleitoral
  de Leiria.

João Alberto Pereira de Azevedo, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Leiria.

João Baptista d'Almeida Garrett, Deputado pela Divisão eleitoral da
  Terceira.

João da Cunha Soutto Maior, Deputado pela Divisão eleitoral de Vianna.

João Gualberto de Pina Cabral, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Vizeu.

João Lopes de Moraes, Deputado pela Divisão eleitoral de Arganil.

João Manoel Teixeira de Carvalho, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Braga.

João Pedro Soares Luna, Deputado pela Divisão eleitoral de Lisboa.

João da Silveira de Lacerda Pinto Teixeira, Deputado pela Divisão
  eleitoral de Villa Real.

João Victorino de Sousa Albuquerque, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Vizeu.

Joaquim de Oliveira Baptista, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Arganil.

Joaquim Pedro Judice Samora, Deputado pela Divisão eleitoral de Faro.

Joaquim Placido Galvão Palma, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Portalegre.

Joaquim Pompilio da Motta Azevedo, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Lamego.

José da Costa Sousa Pinto Basto, Deputado pela Divisão eleitoral da
  Feira.

João Soares de Albergaria Cabral, Deputado pela Divisão eleitoral da
  Terceira.

José Estevão Coelho de Magalhães, Deputado pela Divisão eleitoral
  d'Aveiro.

José Ferreira Pinto Basto, Deputado pela Divisão eleitoral d'Aveiro.

José Ferreira Pinto Basto Junior, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Lisboa.

José Fortunato Ferreira de Castro, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Guimarães.

José Ignacio Pereira Derramado, Deputado pela Divisão eleitoral
  d'Evora.

José Joaquim da Costa Pinto, Deputado pela Divisão eleitoral de Villa
  Real.

José Joaquim da Silva Pereira, Deputado pela Divisão eleitoral da
  Feira.

José Liberato Freire de Carvalho, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Lisboa.

José Lopes Monteiro, Deputado pela Divisão eleitoral de Villa Real.

José Maria d'Andrade, Deputado pela Divisão eleitoral de Béja.

José Mendes de Mattos, Deputado pela Divisão eleitoral de Castello
  Branco.

José Ozorio de Castro Cabral e Albuquerque, Deputado pela Dirisão
  eleitoral de Castello Branco.

José Pinto Pereira Borges, Deputado pela Divisão eleitoral de Vianna.

José Pinto Soares, Deputado pela Divisão eleitoral de Penafiel.

José Placido Campeam, Deputado pela Divisão eleitoral do Porto.

José da Silva Passos, Deputado pela Divisão eleitoral de Porto.

José Teixeira Rebello, Deputado pela Divisão eleitoral da Madeira.

Justino Antonio de Freitas, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Coimbra.

Leonel Tavares Cabral, Deputado pela Divisão eleitoral de Lisboa.

Lourenço José Moniz, Deputado pela Divisão eleitoral da Madeira.

Luiz Moreira Maia da Silva, Deputado pela Divisão eleitoral da Feira.

Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva, Deputado pela Divisão eleitoral da
  Guarda.

Macario de Castro, Deputado pela Divisão eleitoral de Lamego.

Manoel Alves do Rio, Deputado pela Divisão eleitoral de Lisboa.

Manoel Antonio de Vasconcellos, Deputado pela Divisão eleitoral da
  Provincia Oriental dos Açôres.

Manoel Joaquim Rodrigues Ferreira, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Penafiel.

Manoel de Mascaranhas Zuzarte Lobo Coelho de Sande, Deputado pela
  Divisão eleitoral de Faro.

Manoel dos Santos Cruz, Deputado pela Divisão eleitoral de Santarem.

Manoel da Silva Passos, Deputado pela Divisão eleitoral do Porto.

Manoel de Sousa Rebello de Vasconcellos Raivoso, Deputado pela Divisão
  eleitoral de Thomar.

Manoel de Vasconcellos Pereira de Mello, Deputado pela Divisão
  eleitoral de Lamego.

Manoel Vaz Eugenio Gomes, Deputado pela Divisão eleitoral de Leiria.

Marino Miguel Franzini, Deputado pela Divisão eleitoral de Vianna.

Paulo Midosi, Deputado pela Divisão eleitoral de Vizeu.

Pedro de Sande Salema, Deputado pela Divisão eleitoral de Thomar.

Rodrigo Joaquim de Menezes, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Barcellos.

Rodrigo Machado da Silva Salasar, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Barcellos.

Roque Francisco Furtado de Mello, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Santarem.

Roque Joaquim Fernandes Thomaz, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Coimbra.

Theodorico José d'Abranches, Deputado por Moçambique.

Valentim Marcellino dos Santos, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Bragança.

Venancio Bernardino de Ochôa, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Bragança.

Visconde de Beire, Deputado pela Divisão eleitoral de Penafiel.

Visconde de Fonte Arcada, Deputado pela Divisão eleitoral de Alemquer.

Antonio Joaquim Nunes de Vasconcellos, Deputado pela Divisão eleitoral
  da Horta, Secretario.

Custodio Rebello de Carvalho, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Portalegre, Secretario.

Fernando Maria do Prado Pereira, Deputado pela Divisão eleitoral de
  Alemquer, Secretario.

José Gomes d'Almeida Branquinho Feio, Deputado pela Divisão eleitoral
  da Guarda, Secretario.

*ACCEITAÇÃO E JURAMENTO DA RAINHA*.

ACCEITO, E JURO GUARDAR E FAZER GUARDAR A CONSTITUIÇÃO POLITICA DA MONARCHIA PORTUGUEZA, QUE ACABAM DE DECRETAR AS CÔRTES GERAES, EXTRAORDINARIAS, E CONSTITUINTES DA MESMA NAÇÃO.

Paço das Côrtes em quatro d'Abril de mil oitocentos trinta e oito.

*MARIA SEGUNDA* RAINHA COM GUARDA.

Por tanto, Mando a todas as Authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Constituição Politica pertencer, que a cumpram e executem tão inteiramente como nella se contém. O Secretario d'Estado dos Negocios do Reino a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Palacio das Necessidades em quatro d'Abril de mil oitocentos trinta e oito.

RAINHA com Guarda.

Antonio Fernandes Coelho.

Carta de Lei pela qual Vossa Magestade Manda cumprir e guardar inteiramente a Constituição Politica da Monarchia, que as Côrtes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes acabam de decretar, na fórma acima declarada.

Para Vossa Magestade vêr.

João de Roboredo a fez.

A folhas 78 verso do Livro 1.º das Cartas de Lei fica esta registada.
Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino em 4 d'Abril de 1838.

Antonio José Dique da Fonsêca Junior.

INDICE DAS MATERIAS.

TITULO I. Da Nação Portuguesa, seu Territorio, Religião, Govêrno e
Dinastya 3

TITULO II. Dos Cidadãos Portuguezes 4

TITULO III. Dos Direitos e garantias dos Portugueses 5

TITULO IV. Dos Podêres Politicos 9

TITULO V. Do Podêr Legislativo idem.

TITULO VI. Do Podêr Executivo 17

TITULO VII. Do Podêr Judiciario 23

TITULO VIII. Do Govêrno Administrativo e Municipal 24

TITULO IX. Da Fazenda Nacional idem.

TITULO X. Das Provincias Ultramarinas 25

TITULO XI. Da Reforma da Constituição 26 Acceitação, e Juramento da Rainha 31

*DECRETO*.

Considerando os graves inconvenientes, que poderiam resultar da livre impressão do Codigo Constitucional: Hei por bem Determinar que a impressão e venda da nova Constituição da Monarchia, e as reimpressões, que della se fizerem, sejam privativas e exclusivas da Imprensa Nacional; e Ordeno que em todas as edições se estampe depois da integra da mesma Constituição o presente Decreto para conhecimento do Público, e para que ninguem possa allegar ignorancia, procedendo-se contra os infractores na conformidade das Leis respectivas. O Secretario d'Estado dos Negocios do Reino assim o tenha intendido e faça executar. Paço das Necessidades em quatro d'Abril de mil oitocentos trinta e oito. = Rainha. = Antonio Fernandes Coelho.

*** END OF THE PROJECT GUTENBERG EBOOK CONSTITUIÇÃO POLITICA DA MONARCHIA PORTUGUEZA ***

Updated editions will replace the previous one—the old editions will be renamed.

Creating the works from print editions not protected by U.S. copyright law means that no one owns a United States copyright in these works, so the Foundation (and you!) can copy and distribute it in the United States without permission and without paying copyright royalties. Special rules, set forth in the General Terms of Use part of this license, apply to copying and distributing Project Gutenberg™ electronic works to protect the PROJECT GUTENBERG™ concept and trademark. Project Gutenberg is a registered trademark, and may not be used if you charge for an eBook, except by following the terms of the trademark license, including paying royalties for use of the Project Gutenberg trademark. If you do not charge anything for copies of this eBook, complying with the trademark license is very easy. You may use this eBook for nearly any purpose such as creation of derivative works, reports, performances and research. Project Gutenberg eBooks may be modified and printed and given away—you may do practically ANYTHING in the United States with eBooks not protected by U.S. copyright law. Redistribution is subject to the trademark license, especially commercial redistribution.

START: FULL LICENSE

THE FULL PROJECT GUTENBERG LICENSE

PLEASE READ THIS BEFORE YOU DISTRIBUTE OR USE THIS WORK

To protect the Project Gutenberg™ mission of promoting the free distribution of electronic works, by using or distributing this work (or any other work associated in any way with the phrase “Project Gutenberg”), you agree to comply with all the terms of the Full Project Gutenberg™ License available with this file or online at www.gutenberg.org/license.

Section 1. General Terms of Use and Redistributing Project Gutenberg™ electronic works

1.A. By reading or using any part of this Project Gutenberg™ electronic work, you indicate that you have read, understand, agree to and accept all the terms of this license and intellectual property (trademark/copyright) agreement. If you do not agree to abide by all the terms of this agreement, you must cease using and return or destroy all copies of Project Gutenberg™ electronic works in your possession. If you paid a fee for obtaining a copy of or access to a Project Gutenberg™ electronic work and you do not agree to be bound by the terms of this agreement, you may obtain a refund from the person or entity to whom you paid the fee as set forth in paragraph 1.E.8.

1.B. “Project Gutenberg” is a registered trademark. It may only be used on or associated in any way with an electronic work by people who agree to be bound by the terms of this agreement. There are a few things that you can do with most Project Gutenberg™ electronic works even without complying with the full terms of this agreement. See paragraph 1.C below. There are a lot of things you can do with Project Gutenberg™ electronic works if you follow the terms of this agreement and help preserve free future access to Project Gutenberg™ electronic works. See paragraph 1.E below.

1.C. The Project Gutenberg Literary Archive Foundation (“the Foundation” or PGLAF), owns a compilation copyright in the collection of Project Gutenberg™ electronic works. Nearly all the individual works in the collection are in the public domain in the United States. If an individual work is unprotected by copyright law in the United States and you are located in the United States, we do not claim a right to prevent you from copying, distributing, performing, displaying or creating derivative works based on the work as long as all references to Project Gutenberg are removed. Of course, we hope that you will support the Project Gutenberg™ mission of promoting free access to electronic works by freely sharing Project Gutenberg™ works in compliance with the terms of this agreement for keeping the Project Gutenberg™ name associated with the work. You can easily comply with the terms of this agreement by keeping this work in the same format with its attached full Project Gutenberg™ License when you share it without charge with others.

1.D. The copyright laws of the place where you are located also govern what you can do with this work. Copyright laws in most countries are in a constant state of change. If you are outside the United States, check the laws of your country in addition to the terms of this agreement before downloading, copying, displaying, performing, distributing or creating derivative works based on this work or any other Project Gutenberg™ work. The Foundation makes no representations concerning the copyright status of any work in any country other than the United States.

1.E. Unless you have removed all references to Project Gutenberg:

1.E.1. The following sentence, with active links to, or other immediate access to, the full Project Gutenberg™ License must appear prominently whenever any copy of a Project Gutenberg™ work (any work on which the phrase “Project Gutenberg” appears, or with which the phrase “Project Gutenberg” is associated) is accessed, displayed, performed, viewed, copied or distributed:

This eBook is for the use of anyone anywhere in the United States and most other parts of the world at no cost and with almost no restrictions whatsoever. You may copy it, give it away or re-use it under the terms of the Project Gutenberg License included with this eBook or online at www.gutenberg.org. If you are not located in the United States, you will have to check the laws of the country where you are located before using this eBook.

1.E.2. If an individual Project Gutenberg™ electronic work is derived from texts not protected by U.S. copyright law (does not contain a notice indicating that it is posted with permission of the copyright holder), the work can be copied and distributed to anyone in the United States without paying any fees or charges. If you are redistributing or providing access to a work with the phrase “Project Gutenberg” associated with or appearing on the work, you must comply either with the requirements of paragraphs 1.E.1 through 1.E.7 or obtain permission for the use of the work and the Project Gutenberg™ trademark as set forth in paragraphs 1.E.8 or 1.E.9.

1.E.3. If an individual Project Gutenberg™ electronic work is posted with the permission of the copyright holder, your use and distribution must comply with both paragraphs 1.E.1 through 1.E.7 and any additional terms imposed by the copyright holder. Additional terms will be linked to the Project Gutenberg™ License for all works posted with the permission of the copyright holder found at the beginning of this work.

1.E.4. Do not unlink or detach or remove the full Project Gutenberg™ License terms from this work, or any files containing a part of this work or any other work associated with Project Gutenberg™.

1.E.5. Do not copy, display, perform, distribute or redistribute this electronic work, or any part of this electronic work, without prominently displaying the sentence set forth in paragraph 1.E.1 with active links or immediate access to the full terms of the Project Gutenberg™ License.

1.E.6. You may convert to and distribute this work in any binary, compressed, marked up, nonproprietary or proprietary form, including any word processing or hypertext form. However, if you provide access to or distribute copies of a Project Gutenberg™ work in a format other than “Plain Vanilla ASCII” or other format used in the official version posted on the official Project Gutenberg™ website (www.gutenberg.org), you must, at no additional cost, fee or expense to the user, provide a copy, a means of exporting a copy, or a means of obtaining a copy upon request, of the work in its original “Plain Vanilla ASCII” or other form. Any alternate format must include the full Project Gutenberg™ License as specified in paragraph 1.E.1.

1.E.7. Do not charge a fee for access to, viewing, displaying, performing, copying or distributing any Project Gutenberg™ works unless you comply with paragraph 1.E.8 or 1.E.9.

1.E.8. You may charge a reasonable fee for copies of or providing access to or distributing Project Gutenberg™ electronic works provided that:

• You pay a royalty fee of 20% of the gross profits you derive from the use of Project Gutenberg™ works calculated using the method you already use to calculate your applicable taxes. The fee is owed to the owner of the Project Gutenberg™ trademark, but he has agreed to donate royalties under this paragraph to the Project Gutenberg Literary Archive Foundation. Royalty payments must be paid within 60 days following each date on which you prepare (or are legally required to prepare) your periodic tax returns. Royalty payments should be clearly marked as such and sent to the Project Gutenberg Literary Archive Foundation at the address specified in Section 4, “Information about donations to the Project Gutenberg Literary Archive Foundation.”

• You provide a full refund of any money paid by a user who notifies you in writing (or by e-mail) within 30 days of receipt that s/he does not agree to the terms of the full Project Gutenberg™ License. You must require such a user to return or destroy all copies of the works possessed in a physical medium and discontinue all use of and all access to other copies of Project Gutenberg™ works.

• You provide, in accordance with paragraph 1.F.3, a full refund of any money paid for a work or a replacement copy, if a defect in the electronic work is discovered and reported to you within 90 days of receipt of the work.

• You comply with all other terms of this agreement for free distribution of Project Gutenberg™ works.

1.E.9. If you wish to charge a fee or distribute a Project Gutenberg™ electronic work or group of works on different terms than are set forth in this agreement, you must obtain permission in writing from the Project Gutenberg Literary Archive Foundation, the manager of the Project Gutenberg™ trademark. Contact the Foundation as set forth in Section 3 below.

1.F.

1.F.1. Project Gutenberg volunteers and employees expend considerable effort to identify, do copyright research on, transcribe and proofread works not protected by U.S. copyright law in creating the Project Gutenberg™ collection. Despite these efforts, Project Gutenberg™ electronic works, and the medium on which they may be stored, may contain “Defects,” such as, but not limited to, incomplete, inaccurate or corrupt data, transcription errors, a copyright or other intellectual property infringement, a defective or damaged disk or other medium, a computer virus, or computer codes that damage or cannot be read by your equipment.

1.F.2. LIMITED WARRANTY, DISCLAIMER OF DAMAGES - Except for the “Right of Replacement or Refund” described in paragraph 1.F.3, the Project Gutenberg Literary Archive Foundation, the owner of the Project Gutenberg™ trademark, and any other party distributing a Project Gutenberg™ electronic work under this agreement, disclaim all liability to you for damages, costs and expenses, including legal fees. YOU AGREE THAT YOU HAVE NO REMEDIES FOR NEGLIGENCE, STRICT LIABILITY, BREACH OF WARRANTY OR BREACH OF CONTRACT EXCEPT THOSE PROVIDED IN PARAGRAPH 1.F.3. YOU AGREE THAT THE FOUNDATION, THE TRADEMARK OWNER, AND ANY DISTRIBUTOR UNDER THIS AGREEMENT WILL NOT BE LIABLE TO YOU FOR ACTUAL, DIRECT, INDIRECT, CONSEQUENTIAL, PUNITIVE OR INCIDENTAL DAMAGES EVEN IF YOU GIVE NOTICE OF THE POSSIBILITY OF SUCH DAMAGE.

1.F.3. LIMITED RIGHT OF REPLACEMENT OR REFUND - If you discover a defect in this electronic work within 90 days of receiving it, you can receive a refund of the money (if any) you paid for it by sending a written explanation to the person you received the work from. If you received the work on a physical medium, you must return the medium with your written explanation. The person or entity that provided you with the defective work may elect to provide a replacement copy in lieu of a refund. If you received the work electronically, the person or entity providing it to you may choose to give you a second opportunity to receive the work electronically in lieu of a refund. If the second copy is also defective, you may demand a refund in writing without further opportunities to fix the problem.

1.F.4. Except for the limited right of replacement or refund set forth in paragraph 1.F.3, this work is provided to you ‘AS-IS’, WITH NO OTHER WARRANTIES OF ANY KIND, EXPRESS OR IMPLIED, INCLUDING BUT NOT LIMITED TO WARRANTIES OF MERCHANTABILITY OR FITNESS FOR ANY PURPOSE.

1.F.5. Some states do not allow disclaimers of certain implied warranties or the exclusion or limitation of certain types of damages. If any disclaimer or limitation set forth in this agreement violates the law of the state applicable to this agreement, the agreement shall be interpreted to make the maximum disclaimer or limitation permitted by the applicable state law. The invalidity or unenforceability of any provision of this agreement shall not void the remaining provisions.

1.F.6. INDEMNITY - You agree to indemnify and hold the Foundation, the trademark owner, any agent or employee of the Foundation, anyone providing copies of Project Gutenberg™ electronic works in accordance with this agreement, and any volunteers associated with the production, promotion and distribution of Project Gutenberg™ electronic works, harmless from all liability, costs and expenses, including legal fees, that arise directly or indirectly from any of the following which you do or cause to occur: (a) distribution of this or any Project Gutenberg™ work, (b) alteration, modification, or additions or deletions to any Project Gutenberg™ work, and (c) any Defect you cause.

Section 2. Information about the Mission of Project Gutenberg™

Project Gutenberg™ is synonymous with the free distribution of electronic works in formats readable by the widest variety of computers including obsolete, old, middle-aged and new computers. It exists because of the efforts of hundreds of volunteers and donations from people in all walks of life.

Volunteers and financial support to provide volunteers with the assistance they need are critical to reaching Project Gutenberg™’s goals and ensuring that the Project Gutenberg™ collection will remain freely available for generations to come. In 2001, the Project Gutenberg Literary Archive Foundation was created to provide a secure and permanent future for Project Gutenberg™ and future generations. To learn more about the Project Gutenberg Literary Archive Foundation and how your efforts and donations can help, see Sections 3 and 4 and the Foundation information page at www.gutenberg.org.

Section 3. Information about the Project Gutenberg Literary Archive Foundation

The Project Gutenberg Literary Archive Foundation is a non-profit 501(c)(3) educational corporation organized under the laws of the state of Mississippi and granted tax exempt status by the Internal Revenue Service. The Foundation’s EIN or federal tax identification number is 64-6221541. Contributions to the Project Gutenberg Literary Archive Foundation are tax deductible to the full extent permitted by U.S. federal laws and your state’s laws.

The Foundation’s business office is located at 809 North 1500 West, Salt Lake City, UT 84116, (801) 596-1887. Email contact links and up to date contact information can be found at the Foundation’s website and official page at www.gutenberg.org/contact

Section 4. Information about Donations to the Project Gutenberg Literary Archive Foundation

Project Gutenberg™ depends upon and cannot survive without widespread public support and donations to carry out its mission of increasing the number of public domain and licensed works that can be freely distributed in machine-readable form accessible by the widest array of equipment including outdated equipment. Many small donations ($1 to $5,000) are particularly important to maintaining tax exempt status with the IRS.

The Foundation is committed to complying with the laws regulating charities and charitable donations in all 50 states of the United States. Compliance requirements are not uniform and it takes a considerable effort, much paperwork and many fees to meet and keep up with these requirements. We do not solicit donations in locations where we have not received written confirmation of compliance. To SEND DONATIONS or determine the status of compliance for any particular state visit www.gutenberg.org/donate.

While we cannot and do not solicit contributions from states where we have not met the solicitation requirements, we know of no prohibition against accepting unsolicited donations from donors in such states who approach us with offers to donate.

International donations are gratefully accepted, but we cannot make any statements concerning tax treatment of donations received from outside the United States. U.S. laws alone swamp our small staff.

Please check the Project Gutenberg web pages for current donation methods and addresses. Donations are accepted in a number of other ways including checks, online payments and credit card donations. To donate, please visit: www.gutenberg.org/donate.

Section 5. General Information About Project Gutenberg™ electronic works

Professor Michael S. Hart was the originator of the Project Gutenberg™ concept of a library of electronic works that could be freely shared with anyone. For forty years, he produced and distributed Project Gutenberg™ eBooks with only a loose network of volunteer support.

Project Gutenberg™ eBooks are often created from several printed editions, all of which are confirmed as not protected by copyright in the U.S. unless a copyright notice is included. Thus, we do not necessarily keep eBooks in compliance with any particular paper edition.

Most people start at our website which has the main PG search facility: www.gutenberg.org.

This website includes information about Project Gutenberg™, including how to make donations to the Project Gutenberg Literary Archive Foundation, how to help produce our new eBooks, and how to subscribe to our email newsletter to hear about new eBooks.